norma nº 2180/2023

Lei 2180 de 31/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 401364 e CRC: A8644984). Pág: 1/4
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.180, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente,
no valor de R$ 97.540,96, e incorporação dos
elementos de despesa 3.3.90.39.00,
3.3.90.30.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras
providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação e
incorporação dos elementos de 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, 3.3.90.30.00
material de consumo e 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 97.540,96 (noventa
e sete mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e seis centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
 Suplementação ( + ) 97.540,96
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
754 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 96.275,67
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 300 Reprogramação
755 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 265,29
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 300 Reprogramação
756 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 1.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02601
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2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 300 Reprogramação
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO, PROVENIENTES DAS REPROGRAMAÇÕES DE RECURSOS FINANCEIROS QUE NÃO
FORAM UTILIZADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (2018), CONFORME NOTA TÉCNICA EXPEDIDA
EM 09 DE FEVEREIRO DE 2023, PELO CONASEMS CONSELHO NACIONAL DE SECRETÁRIOS DE
SAÚDE, QUE TRATA DOS SALDOS REMANESCENTES NA CONTAS DE REPASSES FUNDO A
FUNDO, TENDO POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E SERVIÇO - SEMSAU
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
453 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -265,29
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 274 PROPOSTA 36000420742/202100 INCREM PAB
454 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -245,44
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 287 PROPOSTA 36000429603202200 INC PAP IND
457 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -399,77
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 289 PROPOSTA 36000469406202200 INC PAP
458 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -0,80
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 289 PROPOSTA 36000469406202200 INC PAP
554 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -12,68
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 101 PAB - Fixo
561 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -15.150,71
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3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 239 PROPOSTA N° 36000.276498/2019-00
562 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -2.771,27
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 209 REDE BASICA - INCLEMENTO DO PAB
564 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -28,46
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 101 PAB - Fixo
591 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -5.578,20
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 222 Educação e Formação em Saúde
592 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -57,79
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 222 Educação e Formação em Saúde
604 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -71.030,55
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 244 INFORMATIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚ
607 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -1.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 275 IMPLEM. A SAUDE DO ADOLESCENTE E JOVEM
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628 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO -1.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 225 PROPOSTA Nº 19314.027000.117010
Anulação ( - ) -97.540,96
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 9.008 de 31 de outubro de 2023, que aprova
para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária
Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por
força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 31 de outubro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 31/10/2023 às 11:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 401364 e o código verificador A8644984.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1180 SEMSAU 13.10.23 97.540,96 16/10/2023 394896
Docto ID: 401364 v1