norma nº 2185/2023

Lei 2185 de 13/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 406268 e CRC: 1B07DAD8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.185,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente,
no valor de R$ 16.777,25, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Anulação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 - indenizações e restituições, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 16.777,25 (dezesseis mil, setecentos e
setenta e sete reais e vinte e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 16.777,25
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
768 12.361.1006.2017.0000 EDUCACAO PARA TODOS 16.777,25
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02576
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012 119 PROGRAMA IR E VIR
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO, QUAL TEM POR OBJETIVO PROGRAMA IR
E VIR - SEMECE.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO.
545 12.361.1006.2017.0000 EDUCACAO PARA TODOS -16.777,25
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 02576
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 119 PROGRAMA IR E VIR
Anulação ( - ) -16.777,25
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 9.033 de 13 de
novembro, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
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e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de novembro 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/11/2023 às 08:03, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 406268 e o código verificador 1B07DAD8.
Docto ID: 406268 v1