norma nº 2186/2023

Lei 2186 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 406480 e CRC: BC03CF3A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.186
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 29.485,63, e incorporação do elemento
de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação, e
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas - pessoal
civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 29.485,63 (vinte e nove mil, quatrocentos e
oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 29.485,63
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
769 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividade
29.485,63
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR
ANDAMENTO AO PAGAMENTO DE PESSOAL DOS SERVIDORES SEMOSP.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
665 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
d -3.385,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
666 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
d -23.956,00
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3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R. Grupo: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
667 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
d -2.144,63
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -29.485,63
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 9.035 de 14 de novembro,
que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 14 de novembro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/11/2023 às 08:03, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 406480 e o código verificador BC03CF3A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-470 SEMOSP 25.10.23 29.485,63 25/10/2023 398639
Docto ID: 406480 v1