norma nº 2195/2023

Lei 2195 de 27/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 411219 e CRC: 3793474F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.195
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 33.000,00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Excesso de
Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Fazenda - SEMFAZ, a importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 33.000,00
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
747 04.129.1005.2009.0000 OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 33.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes
de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PROPRIO / LIVRE, PARA PAGAMENTO
PESSOAL - SEMFAZ. 33.000,00
Fontes de Recurso
1 500 33.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Fazenda - SEMFAZ, fixado através do DECRETO 9.069 de 27 de novembro, que aprova para o
exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
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 Vale do Paraíso, 27 de novembro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/11/2023 às 14:16, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 411219 e o código verificador 3793474F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-85 SEMFAZ 10.11.23 33.000,00 10/11/2023 405645
Docto ID: 411219 v1