| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2196 / 2023 |
| Date | 2023-11-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00, e dá outras providências. |
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Lei 2196 de 28/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 411340 e CRC: D9014364). Pág: 1/2 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO LEI Nº 2.196, Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00, e dá outras providências. A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Procuradoria Jurídica - PGM, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) distribuídos as seguintes dotações: Suplementação ( + ) 5.000,00 02 02 02 PROCURADORIA JURIDICA 773 03.092.1002.2002.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO 4.000,00 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.: 01500 1 Recursos do Exercício Corrente 002 001 Recursos Próprios / Ordinários 774 03.092.1002.2002.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO 1.000,00 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500 1 Recursos do Exercício Corrente 002 001 Recursos Próprios / Ordinários Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE À RECURSO PROPRIO / LIVRE, PARA PAGAMENTO PESSOAL - PGM. 5.000,00 Fontes de Recurso 1 500 5.000,00 Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da da Procuradoria Jurídica do Munícipio - PGM, fixado através do DECRETO 9.070 de 28 de novembro, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA Lei 2196 de 28/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 411340 e CRC: D9014364). Pág: 2/2 para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei. Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Vale do Paraíso, 28 de novembro 2.023. Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta Prefeita Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/11/2023 às 07:30, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID 411340 e o código verificador D9014364. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Anexos 01-Memorando-46 PGM 10.11.23 5.000,00 13/11/2023 405811 Docto ID: 411340 v1