norma nº 2200/2023

Lei 2200 de 28/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 411500 e CRC: D8EE05C9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.200, 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 11.077,38, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 11.077,38 (onze mil, setenta e sete reais e trinta e oito centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 11.077,38
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
758 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
11.077,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
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010 300 Reprogramação
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA RECURSO DA
REPROGRAMAÇÃO SEMSAU.
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
651 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
-1.149,66
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo:02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 202 FARMACIA BASICA - QUALIFAR SUS
653 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
-857,99
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo:02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
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010 228 REDE BÁSICA - INCLEMENTO PAB 2016
654 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
-8.903,04
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 230 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
655 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
-166,69
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 231 TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ
Anulação ( - ) -11.077,38
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 9.074 de 28 de novembro de 2023, que aprova
para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também
incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária
Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas em anexo, por
força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de novembro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/11/2023 às 09:37, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 411500 e o código verificador D8EE05C9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-1276 SEMSAU 10.11.23 11.077,38 10/11/2023 405329
Docto ID: 411500 v1