norma nº 2202/2023

Lei 2202 de 28/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 411545 e CRC: 494B82B2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.202 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 47.896,78, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências. 
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação, e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e restituições, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos -
SEMOSP, a importância de R$ 47.896,78 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e
setenta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 47.896,78
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
784 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 43.378,81
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
785 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 4.517,97
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL ANDAMENTO AO PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DE SALDO
DO CONVÊNIO Nº 037/2021/FITHA QUE TEM POR OBJETO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS E AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE DRENO NESTE MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO-RO
SEMOSP.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
543 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -43.378,81
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
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618 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -4.517,97
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -47.896,78
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 9.078 de 28 de novembro,
que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 28 de novembro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/11/2023 às 15:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 411545 e o código verificador 494B82B2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-497 SEMOSP 14.11.23 47.896,78 14/11/2023 406712
Docto ID: 411545 v1