norma nº 2205/2023

TT
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.205,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 325.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.50.41.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material de consumo,
3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica e 3.3.50.41.00 contribuições, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social -
SEMTAS, a importância de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação (+) 325.000,00
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
786 08.243.1032.2203.0000 Proteção Básica serviço de convivência 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 119 SIGTV GND3 - FEDERAL
787 08.243.1032.2203.0000 Proteção Básica serviço de convivência 125.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
FR.: 01660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 119 SIGTV GND3 - FEDERAL
788 08.243.1032.2203.0000 Proteção Básica serviço de convivência 100.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 01660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 119 SIGTV GND3 - FEDERAL
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO - SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO
SEMTAS. 325.000,00
Lei 2205 de 05/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 416176 e CRC: E317C307). Pág: 1/2
Fontes de Recurso
1 660 325.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 9.096 de 05 de dezembro,
que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de dezembro 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
quauiricaDda Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
is PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/12/2023 às 12:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 416176 e o código verificador E317C307.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-536 SEMTAS 22.11.23 325.000,00 22/11/2023 409103
Docto ID: 416176 v1
Lei 2205 de 05/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 416176 e CRC: E317C307). Pág: 212