norma nº 2210/2023

Lei 2210 de 12/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 419175 e CRC: 07026952). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.210,
Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial por Anulação, no
orçamento vigente, no valor de R$
11.000,00, e incorporação do elemento de
despesa 3.1.90.11.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Anulação, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas
- pessoal civil, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo -
SEMECE, a importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 11.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO.
796 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 11.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 096 Recursos Ordinários - ñ 25%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO, TENDO POR OBJETO PAGAMENTO PESSOAL - SEMECE.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
663 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO -8.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESP
F.R. Grupo: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 096 Recursos Ordinários - ñ 25%
664 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO -3.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R. Grupo: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
Lei 2210 de 12/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 419175 e CRC: 07026952). Pág: 2/2
012 096 Recursos Ordinários - ñ 25%
Anulação ( - ) -11.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 9.111 de 12 de
dezembro, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de dezembro 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/12/2023 às 13:34, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 419175 e o código verificador 07026952.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-764 30/11/2023 414050
Docto ID: 419175 v1