norma nº 2212/2023

Lei 2212 de 12/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 419249 e CRC: 36780429). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.212,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 88.887,16, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil e 3.1.90.13.00 - obrigações patronais, por intermédio da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 88.887,16
(oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 88.887,16
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO.
800 12.361.1006.2015.0000 EDUCACAO PARA TODOS 80.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
801 12.361.1006.2015.0000 EDUCACAO PARA TODOS 8.887,16
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO FUNDEB 70% PARA PAGAMENTO PESSOAL
SEMECE. 88.887,16
Fontes de Recurso
1 540 88.887,16
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Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 9.113 de 12 de
dezembro, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de dezembro 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/12/2023 às 13:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-766 01/12/2023 414878
Docto ID: 419249 v1