norma nº 2217/2023

Lei 2217 de 13/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 420023 e CRC: ABA4D614). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI N° 2217 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos Servidores
Públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale do
Paraíso, para exercício de 2023.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia,
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o pagamento excepcional de abono natalino, no valor de R$
1.000,00 (um mil reais), aos servidores ativos do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Vale do Paraíso,
para exercício de 2023.
Parágrafo único. O benefício que trata o caput será pago em folha complementar do mês
de dezembro de 2023 e não integrará base de vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e
fixação de proventos.
Art. 2º A concessão do Abono Natalino, regulamentado por esta Lei, será pago à
proporção de 1/12 (um doze avos) do valor fixado no Art. 1º, por mês trabalhado, considerando-se um mês a
fração igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo Único. Nos casos de acumulação legal de cargos, o servidor terá direito
apenas a 01 (um) único valor do Abono Natalino.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, previstas no exercício financeiro de 2023.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA
PREFEITA MUNICIPAL
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Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/12/2023 às 13:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 420023 e o código verificador ABA4D614.
Docto ID: 420023 v1