norma nº 2224/2023

Lei 2224 de 19/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 424265 e CRC: 37A390AF). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.224
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente,
no valor de R$ 8.510,00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial Anulação, no
Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 8.510,00 (oito mil quinhentos e dez reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 8.510,00
Anulação
020800SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
806 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 8.510,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
ANULAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE RECURSO PRÓPRIO / LIVRE, TENDO POR OBJETO
PAGAMENTO PESSOAL - SEMOSP.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
640 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -8.510,00
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação -8.510,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 9.137 de 19 de dezembro,
que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
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Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 19 de dezembro de 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/12/2023 às 13:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 424265 e o código verificador 37A390AF.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando 533 SEMOSP 13.12.23 8.510,00 13/12/2023 420274
Docto ID: 424265 v1