| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2226 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências. |
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Lei 2226 de 19/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 424430 e CRC: A19B8245). Pág: 1/1 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO LEI 2.226 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta, Prefeita do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vale do Paraiso, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, L e i: 1.944 Art. 1º Fica revisto o Quadro de Metas Anuais do Planejamento Orçamentário, constantes da Lei Municipal 1.944 Lei de Diretrizes Orçamentárias afim de compatibilização com os resultados do Exercício de 2023, na forma dos Anexos integrante da Presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todas as demais disposições contidas na Lei Municipal 1.944, que não contrariem este dispositivo. Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta Prefeita Municipal Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000 Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55 Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/12/2023 às 14:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando o ID 424430 e o código verificador A19B8245. Anexos Seq. Documento Data ID 1 Anexos MEMORIA DE CALCULO 14/12/2023 421172 Docto ID: 424430 v1