norma nº 2229/2023

Lei 2229 de 28/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 430027 e CRC: EA75EB6C). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.229,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00,
incorporação dos elementos de despesas
3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00, 3.1.90.13.00,
3.1.90.94.00, 3.3.90.93.00, 3.3.90.46.00 e
3.3.90.48.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa: 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, 3.1.91.13.00 - contribuições patronais, 3.1.90.13.00
- obrigações patronais, 3.1.90.94.00 - indenizações e restituições trabalhistas, 3.3.90.93.00 -
indenizações e restituições, 3.3.90.46.00 - auxílio-alimentação e 3.3.90.48.00 - outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 150.000,00
Excesso
020600SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
809 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU
14.879,05
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL F.R.: 01 502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
810 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
65.880,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:
01 502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
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811 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
4.430,06
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.:
01502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
812 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
21.531,11
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.:
01502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
813 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
26.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
F.R.: 01502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
814 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
7.262,94
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:
01502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
815 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de
Saúde 520,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO F.R.: 01502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
816 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
1.892,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R.: 01502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
817 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e
Ambulatorial 200,00
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3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
818 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
7.404,84
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO PAGAMENTO PESSOAL RECURSO PROPRIO
SEMSAU. 150.000,00
Fontes de Recurso
1 502 150.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 9.168 de 28 de
dezembro, que aprova para o exercício de 2.023, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.023 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de dezembro 2.023.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/12/2023 às 10:29, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 430027 e o código verificador EA75EB6C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1475 22/12/2023 427660
Docto ID: 430027 v1