norma nº 2233/2024

Lei 2233 de 19/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 446543 e CRC: 2E2AA978). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.233,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 24.048,90,
incorporação do elemento de despesas
3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.93.00 - indenizações e
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 24.048.90 (vinte e quatro mil, quarenta e oito reais e noventa
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 24.048,90
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
510 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de
Saúde 24.048,90
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 30012621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 204 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO UBS DAMIANA BORGE
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023 TENDO POR OBJETO DEVOLUÇÃO DE SALDO
DE CONVENIO REFERENTE A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS DAMIANA BORGES DE AMORIM
NO DISTRITO DE SANTA ROSA SEMSAU. 24.048,90
Fontes de Recurso
2 621 24.048,90
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 9.270 de 19 de fevereiro, que aprova para o
exercício de 2.024, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
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Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
para o exercício de 2.024 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 19 de fevereiro de 2.024.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/02/2024 às 16:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 446543 e o código verificador 2E2AA978.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 88 SEMSAU 01.02.24 24.048,90 01/02/2024 440545
Docto ID: 446543 v1