norma nº 2238/2024

Lei 2238 de 05/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 453785 e CRC: 0237B882). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.238,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 300.000,00
 Excesso
020800SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
514 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 300.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 706
1 Recursos do Exercício Corrente
002 168 Transf Especial Aporte Aquis Compact/Lix
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE À TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - APORTE
PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO COMPACTADOR E LIXEIRAS SEMOSP.
300.000,00
Fontes de Recurso
1 706 300.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 9.295 de 05 de março, que
aprova para o exercício de 2.024, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
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Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.024 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de março de 2.024.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/03/2024 às 16:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 453785 e o código verificador 0237B882.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 56 SEMOSP 07.02.24 300.000,00 07/02/2024 442884
Docto ID: 453785 v1