norma nº 2243/2024

Lei 2243 de 05/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 454048 e CRC: F469E1BC). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.243,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 70.254,08, e incorporação
dos elementos de despesa 3.3.90.31.00,
3.3.90.36.00 E 3.3.90.39.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Superávit Financeiro, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.31.00 premiações
culturais, 3.3.90.36.00 serviço de terceiro pessoa física e 3.3.90.39.00 serviço de pessoa jurídica,
por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 70.254,08 (setenta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e oito centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 70.254,08
Superávit Financeiro
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
549 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer
8.191,58
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 02716
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 164 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 5º
550 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer
37.695,55
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPO
F.R.: 02716
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 164 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 5º
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551 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e
Lazer 4.112,70
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02716
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 164 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 5º
552 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer
14.254,25
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPO
F.R.: 02869
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012163 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 8º
553 27.813.1016.2025.0000 Manutenção das Atividades do Desporto, Cultura e Lazer
6.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
F.R.: 02869
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 163 PMVP - Lei Paulo Gustavo Art. 8º
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A LEI PAULO GUSTAVO
ART 5º. E ART. 8º. SEMECE. 70.254,08
Fontes de Recurso
2 716 49.999,83
2 869 20.254,25
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 9.300 de 05 de
março, que aprova para o exercício de 2.024, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.024 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 05 de março de 2.024.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
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Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/03/2024 às 17:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 454048 e o código verificador F469E1BC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM 93 SEMECE 20.02.24 70.254,08 20/02/2024 447334
Docto ID: 454048 v1