norma nº 2249/2024

Lei 2249 de 06/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 454301 e CRC: 255EBA4D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.249,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 44.326,23, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 44.326,23 (quarenta e quatro mil trezentos e
vinte e seis reais e vinte e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 44.326,23
Superávit Financeiro
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
562 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP
40.918,45
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
F.R.: 10042701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 148 Revitalização Praça Deusdeth 371/2021
563 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP
3.407,78
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DO
CONVÊNIO Nº 371/PGE-2021 QUE TEM POR OBJETO A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DEUSDETH
GOMES MOREIRA SEMOSP. 44.326,23
Fontes de Recurso
Lei 2249 de 06/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 454301 e CRC: 255EBA4D). Pág: 2/2
2 500 3.407,78
2 701 40.918,45
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 9.307 de 06 de março, que
aprova para o exercício de 2.024, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.024 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de março de 2.024.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/03/2024 às 08:02, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 454301 e o código verificador 255EBA4D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 71 SEMOSP 21.02.24 44.326,23 21/02/2024 447581
Docto ID: 454301 v1