norma nº 2274/2024

Lei 2274 de 27/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 463103 e CRC: 97AD65C9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.274,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 20.755,70, e
incorporação do elemento de despesa 3.3.50.43.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.50.43.00 subvenções
sociais, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 20.755,70 (vinte mil setecentos e cinquenta e
cinco reais e setenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 20.755,70
Excesso
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
596 08.243.1029.2047.0000 Manutenção das Atividades do
FMAS 20.755,70
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 01661
1 Recursos do Exercício Corrente
008 120 Piso Fixo Incentivo Parceria Público-Pri
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO - PISO FIXO DE INCENTIVO A PARCERIA
PUBLICO-PRIVADO SEMTAS. 20.755,70
Fontes de Recurso
1 661 20.755,70
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 9.365 de 27 de março,
que aprova para o exercício de 2.024, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
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Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.024 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de março de 2.024.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/03/2024 às 12:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 463103 e o código verificador 97AD65C9.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 91 SEMTAS 01.03.24 20.755,70 04/03/2024 453142
Docto ID: 463103 v1