norma nº 2275/2024

Lei 2275 de 27/03/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 463185 e CRC: AE373659). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.275,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 48.770,83, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.30.00 e 3.3.90.39.00, e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.30.00 material de consumo
e 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 48.770,83 (quarenta e oito mil
setecentos e setenta reais e oitenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 48.770,83
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
597 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 152 COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
598 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
8.770,83
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 152 COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA NO PROGRAMA DE COFINANCIAMENTO DA APS ESTADUAL
CONFORME TRANSFERÊNCIA EXECUTADA ATRAVÉS DO GOVERNO DO ESTADO POR MEIO DA
SESAU SEMSAU. 48.770,83
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Fontes de Recurso
2 621 48.770,83
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 9.366 de 27 de março, que aprova para o
exercício de 2.024, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
para o exercício de 2.024 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 27 de março de 2.024.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 27/03/2024 às 12:22, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 463185 e o código verificador AE373659.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 213 SEMSAU 04.03.24 48.770,83 04/03/2024 453200
Docto ID: 463185 v1