norma nº 2289/2024

Lei 2289 de 03/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 466101 e CRC: 4EE38BE2). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.289,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 112.868,61, incorporação do
elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 112.868,61 (cento e doze mil oitocentos e sessenta e oito reais e
sessenta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 112.868,61
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
611 10.305.1004.2037.0000 Manutenção das Atividades de Vigilância Epidemiológica
e Am 112.868,61
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 F.R.: 02604
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 109 Epidemiologia e Controle de Doenças
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO A
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA DE EPIDEMIOLOGIA E CONTROLE DE
DOENÇAS SEMSAU. 112.868,61
Fontes
de Recurso
2 604 112.868,61
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 9.388 de 03 de abril, que aprova para o
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exercício de 2.024, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
para o exercício de 2.024 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 03 de abril de 2.024.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 04/04/2024 às 00:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 466101 e o código verificador 4EE38BE2.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-225 12/03/2024 456481
Docto ID: 466101 v1