norma nº 2298/2024

Lei 2298 de 04/04/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 466677 e CRC: 13D9840D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.298,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 1.476,93, incorporação do
elemento de despesas 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde
- SEMSAU, a importância de R$ 1.476,93 (um mil quatrocentos e setenta e seis reais e noventa e
três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.476,93
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
619 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
1.476,93
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 233 PROP. N° 63.786.990.0002/14002
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, PARA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA DESTE MUNICÍPIO, REFERENTE À PROPOSTA 63786.990000/2140-02
EQUIPAMENTO SEMSAU. 1.476,93
Fontes de Recurso
2 601 1.476,93
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, fixado através do DECRETO 9.398 de 04 de abril, que aprova para o
exercício de 2.024, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
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Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
para o exercício de 2.024 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de abril de 2.024.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 05/04/2024 às 13:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 466677 e o código verificador 13D9840D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 239 SEMSAU 14.03.24 1.476,93 14/03/2024 457771
Docto ID: 466677 v1