norma nº 2325/2024

Lei 2325 de 06/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 479453 e CRC: A9A19735). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.325,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 40.657,67,
incorporação do elemento de despesa
3.3.9.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.9.93.00 - indenizações e
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 40.657,67 (quarenta mil seiscentos e cinquenta
e sete reais e sessenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 40.657,67
Superávit Financeiro
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
649 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 1.626,17
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
650 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 288,95
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
651 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 38.742,55
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 146 CONVENIO PAV RUA 7 DE SETEMBRO
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE AO CONVÊNIO N.º
199/2021/PJ/DER-RO QUE TEM POR OBJETO PAVIMENTAÇÃO EM BLOCO INTER TRAVADO EM VIA
URBANA COM DRENAGEM COM EXTENSÃO TOTAL DE 147,71 M E ÁREA DE 1.033,95 M² NA RUA 7
DE SETEMBRO SEMOSP. 40.657,67
Fontes de Recurso
2 500 288,95
2 501 1.626,17
2 701 38.742,55
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, fixado através do DECRETO 9.483 de 06 de maio, que
aprova para o exercício de 2.024, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.024 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de maio de 2.024.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 06/05/2024 às 09:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 479453 e o código verificador A9A19735.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 114 SEMOSP 01.04.24 40.657,67 01/04/2024 464786
Docto ID: 479453 v1