norma nº 2326/2024

Lei 2326 de 07/05/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 480524 e CRC: A459A8E4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.326,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Superávit Financeiro, no orçamento vigente, no valor de
R$ 155.173,45, e incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.51.00 e 4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Superávit Financeiro, e incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações e 4.4.90.52.00 material permanente, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 155.173,45 (cento e
setenta e cinco mil setecentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 155.173,45
Superávit Financeiro
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
652 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 91.300,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02599
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 118 FUNDEB Complementação - INVESTIMENTO
653 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 63.873,45
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02599
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 118 FUNDEB Complementação - INVESTIMENTO
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE COMPLEMENTAÇÃO
DE INVESTIMENTO FUNDEB SEMECE. 155.173,45
Fontes de Recurso
2 599 155.173,45
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Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 9.495 de 07 de
maio, que aprova para o exercício de 2.024, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e
ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.024 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de maio de 2.024.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/05/2024 às 13:49, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 480524 e o código verificador A459A8E4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 201 SEMECE 01.04.24 155.173,45 04/04/2024 466842
Docto ID: 480524 v1