norma nº 2348/2024

Lei 2348 de 04/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 532027 e CRC: B3AF435B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.348
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO RO A
PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA
FORMA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o
Art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
Artigo 1º Da a nova redação ao artigo 6º, inciso I, da Lei 2.228 de 22 de dezembro de 2023,
que passa vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a abrir Créditos Suplementares até
o limite de 3% (três por cento) de sua despesa total fixada, compreendendo as operações
intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a
utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
II - ....................................................................................
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 04 de setembro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA,
PREFEITA MUNICIPAL, em 04/09/2024 às 14:27, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br, informando
o ID 532027 e o código verificador B3AF435B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos anexos 04/09/2024 532033
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