norma nº 2349/2024

Lei 2349 de 10/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 534302 e CRC: BCF28936). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.349,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial Excesso de Arrecadação, no orçamento
vigente, no valor de R$ 398.500,00, e incorporação
do elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Excesso de Arrecadação, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo -
SEMECE, a importância de R$ 398.500,00 (trezentos e noventa e oito mil e quinhentos
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 398.500,00
Excesso
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
787 12.361.1006.2017.0000 EDUCACAO PARA TODOS 398.101,50
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 01569
1 Recursos do Exercício Corrente
012 168 FNDE - ÔNIBUSESCOLAR - PAC 9581384
Anulação
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
788 12.361.1006.2017.0000 EDUCACAO PARA TODOS 398,50
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 251500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO TERMO DE COMPROMISSO PAC N°
958138-4, PROPOSTA DE SELEÇÃO PAC N° 26298005641/2023, PLANO DE AÇÕES
ARTICULADAS - PAR (NOVO PAC CAMINHO DA ESCOLA) - SEMECE.
398.101,50
Fontes de Recurso
1 569 398.101,50
Anulação:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
117 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS -398,50
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 251 500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 9.813 de 10 de
setembro, que aprova para o exercício de 2.024, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.024 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de setembro de 2.024.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/09/2024 às 07:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 534302 e o código verificador BCF28936.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 598 SEMECE 02.08.24 398.500,00 02/08/2024 519336
Docto ID: 534302 v1