norma nº 2350/2024

Lei 2350 de 10/09/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 534310 e CRC: FB742056). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.350,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial Excesso de Arrecadação, no orçamento
vigente, no valor de R$ 91.166,34, e incorporação
dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por
Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 material de
consumo e 4.4.90.52.00 material permanente, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 91.166,34 (noventa e um
mil centos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 91.166,34
Excesso
02 05 00SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
798 12.365.1006.2019.0000 EDUCACAO PARA TODOS 27.349,90
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.:01569
1 Recursos do Exercício Corrente
012 165 ETI - Escola em Tempo Integral
799 12.365.1006.2019.0000 EDUCACAO PARA TODOS 63.816,44
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 01569
1 Recursos do Exercício Corrente
012 165 ETI - Escola em Tempo Integral
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUAL TEM POR OBJETO ETI - ESCOLA TEMPO INTEGRAL
SEMECE. 91.166,34
Fontes de Recurso
1 569 91.166,34
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Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, fixado através do DECRETO 9.815 de 10 de
setembro, que aprova para o exercício de 2.024, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.024 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de setembro de 2.024.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 12/09/2024 às 07:50, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 534310 e o código verificador FB742056.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-648 20/08/2024 525986
2 Comprovante de Publicação (Portal) 2408230007 23/08/2024 527001
Docto ID: 534310 v1