norma nº 2354/2024

Lei 2354 de 17/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 550339 e CRC: 1890E8F6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.354 
AUTORIZA O MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO RO A
PROMOVER ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NA FORMA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art.
113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º Da a nova redação ao artigo 6º, inciso I, da Lei 2.228 de 22 de dezembro de
2023, que passa vigorar com a seguinte redação.
Art. 6º Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, autorizado a abrir Créditos
Suplementares até o limite de 6% (seis por cento) de sua despesa total fixada,
compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências
de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
 II .........................................................
Artigo 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de outubro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/10/2024 às 12:34, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 550339 e o código verificador 1890E8F6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2503 04/10/2024 545292
Lei 2354 de 17/10/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 550339 e CRC: 1890E8F6). Pág: 2/2
Docto ID: 550339 v1