norma nº 2365/2024

Lei 2365 de 17/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 578390 e CRC: 2368ACFB). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.365,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 246.265,60, incorporação
dos elementos de despesa 3.1.90.11.00,
3.1.90.13.00, 3.1.90.04.00, 3.3.90.93.00,
3.3.91.97.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil, 3.1.90.13.00 - obrigações patronais, 3.1.90.04.00 - contratação por
tempo determinado, 3.3.90.93.00 - indenizações e restituições e 3.3.91.97.00 - aporte para
cobertura do déficit atuarial do RPPS, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das
Secretaria Municipal Saúde SEMSAU, Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ e Secretaria
Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$ 246.265,60
(duzentos e quarenta e seis mil e duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 246.265,60
Superávit Financeiro
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
832 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas 64.265,60
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
F.R.: 02711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
839 04.129.1025.2009.0000 Manutenção das atividades administrativas 32.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
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833 10.122.1004.2027.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
16.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 006 Recursos Próprios (Ñ 15%)
834 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
14.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 02711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 006 Recursos Próprios (Ñ 15%)
835 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
5.200,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 02711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 06 Recursos Próprios (Ñ 15%)
836 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
28.450,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 02711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 06 Recursos Próprios (Ñ 15%)
837 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
36.350,00
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:02 711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 006 Recursos Próprios (Ñ 15%)
838 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
50.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02711
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 006 Recursos Próprios (Ñ 15%)
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, REFERENTE A RECURSO PROPRIO LIVRE SEMPLAD, SEMSAU,
SEMFAZ. 246.265,60
Fontes de Recurso
2 711 246.265,60
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira das Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, Secretaria Municipal de Fazenda SEMFAZ e Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 10.076 de 17 de
dezembro, que aprova para o exercício de 2.024, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.024 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
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Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de dezembro de 2.024.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/12/2024 às 09:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 578390 e o código verificador 2368ACFB.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2525 11/12/2024 575655
Docto ID: 578390 v1