norma nº 2366/2024

Lei 2366 de 20/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 580195 e CRC: F11B8B15). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2366 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO EXCEPCIONAL DO
ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS
DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VALE DO PARAÍSO, PARA EXERCÍCIO DE 2024.
A Prefeita do Município de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o pagamento excepcional de abono natalino, no valor de R$
1.500,00 (um mil quinhentos reais), aos servidores ativos do Quadro Pessoal da Câmara Municipal de Vale
do Paraíso, para exercício de 2024.
Parágrafo único. O benefício que trata o caput será pago em folha complementar do mês de
dezembro de 2024 e não integrará base de vencimentos para efeitos de concessão de vantagens pessoais e
fixação de proventos.
Art. 2º A concessão do Abono Natalino, regulamentado por esta Lei, será pago à proporção
de 1/12 (um doze avos) do valor fixado no Art. 1º, por mês trabalhado, considerando-se um mês a fração
igual ou superior a 15 (quinze) dias efetivamente trabalhados.
Parágrafo único. Nos casos de acumulação legal de cargos, o servidor terá direito apenas a
01 (um) único valor do Abono Natalino.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vale do Paraíso, previstas no exercício financeiro de 2024.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Lei 2366 de 20/12/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 580195 e CRC: F11B8B15). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/12/2024 às 14:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 580195 e o código verificador F11B8B15.
Cientes
Seq. Nome CPF Data/Hora
1 KEYLA FERNANDES SILVA ***.461.392-** 23/12/2024 07:20
Docto ID: 580195 v1