norma nº 2372/2025

Lei 2372 de 15/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 586134 e CRC: CC6ED743). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2372 DE 15 DE JANEIRO DE 2025
ALTERA O ART 6° E ANEXO I DA LEI N° 1511 DE 26 DE
JANEIRO DE 2021.
O PREFEITO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o art 6º da Lei n° 1511 de 26 de Janeiro de 2021 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º Fica criado o cargo de em comissão de Coordenador Municipal
de Proteção e Defesa Civil, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe
do Executivo Municipal que passa a integrar a estrutura administrativa
do Município vinculada ao Gabinete do Prefeito e a função de
confiança de Diretor de atendimento da coordenadoria Municipal de
proteção e defesa civil, cujas remunerações estão definidas no Anexo I
da presente Lei.
Art. 2º Altera o anexo I da Lei º 1511 de 26 de Janeiro de 2021 que passa a vigorar conforme disposto no
anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
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PREFEITO MUNICIPAL, em 15/01/2025 às 12:35, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 2372 15/01/2025 586139
Docto ID: 586134 v1
Anexos 2372 de 15/01/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 586139 e CRC: A74E905B). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI N° 2372 DE 15 JANEIRO DE 2025
ANEXO I
Denominação Natureza Referência Quantidade
Coordenador Municipal
de Proteção e Defesa Civil Cargo comissionado GEC 07 01
Diretor de atendimento da
coordenadoria Municipal
de proteção e defesa civil
Função de confiança GEC 10 01
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
PREFEITO MUNICIPAL
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
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Docto ID: 586139 v1