norma nº 2380/2025

Lei 2380 de 17/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 600903 e CRC: 0D882181). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.380,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 290.000,00,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De
Agricultura, Pecuária E Meio Ambiente - SEMAPEM, a importância de R$ 290.000,00 (duzentos e
noventa mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 290.000,00
Excesso
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
572 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente 276.950,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 10231700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 172 Patrulha Mecanizada
Anulação
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE
573 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 13.050,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 166 Recurso Próprio - Agricultura Pecuária
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO CONVÊNIO PLATAFORMA+BRASIL Nº
913990/2021, OBJETO PATRULHA MECANIZADA -
SEMAPEM 276.950,00
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Anulação:
02 10 02 FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUARIA
522 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
-13.050,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 166 Recurso Próprio - Agricultura Pecuária
-13.050,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De
Agricultura, Pecuária E Meio Ambiente - SEMAPEM, fixado através do DECRETO 10.243 de 17
de fevereiro, que aprova para o exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas
QDD e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA
e na Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 17 de fevereiro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 17/02/2025 às 16:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 600903 e o código verificador 0D882181.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2543 06/02/2025 596729
Docto ID: 600903 v1