norma nº 2385/2025

Lei 2385 de 26/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 606360 e CRC: 732D3E0A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.385,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 44.128,36, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 44.128,36 (quarenta e quatro mil cento e vinte e oito reais e trinta
e seis centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 44.128,36
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
587 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 44.128,36
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 293 PICK UP - VEÍCULO ESTADO
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2023), PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO
DE CONVENIO REFERENTE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DO ESTADO (PICK-UP) SEMSAU.
44.128,36
Fontes de Recurso
2 621 44.128,36
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 10.271 de 26 de fevereiro, que aprova para o
exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Lei 2385 de 26/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 606360 e CRC: 732D3E0A). Pág: 2/2
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de fevereiro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 26/02/2025 às 08:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 606360 e o código verificador 732D3E0A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2550 10/02/2025 597593
Docto ID: 606360 v1