norma nº 2386/2025

Lei 2386 de 26/02/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 606456 e CRC: 89DFDB90). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.386,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 5.994,29,
incorporação do elemento de despesa
3.3.50.43.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.50.43.00 subvenções
sociais, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal Trabalho e
Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 5.994,29 (cinco mil novecentos e noventa e
quatro reais e vinte e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.994,29
Superávit Financeiro
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
590 08.243.1029.2074.0000 COFINANCIAMENTO ESTADUAL 5.994,29
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 02661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 120 Piso Fixo Incentivo Parceria Público-Pri
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2024), TENDO POR OBJETO:
INCENTIVO A PARCERIAS PÚBLICO PRIVADA/ESTADO SEMTAS. 5.994,29
Fontes de Recurso
2 661 5.994,29
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 10.272 de 26 de fevereiro,
que aprova para o exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
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Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 26 de fevereiro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 26/02/2025 às 09:52, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 606456 e o código verificador 89DFDB90.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2554 10/02/2025 597755
Docto ID: 606456 v1