norma nº 2401/2025

Lei 2401 de 06/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 608300 e CRC: D79FB505). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.401,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 60.216,82,
incorporação do elemento de despesa
3.3.90.39.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro
pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Municipal
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 60.216,82 (sessenta mil duzentos e
dezesseis reais e oitenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 60.216,82
Superávit Financeiro
02 07 02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
588 08.243.1032.2203.0000 Proteção Básica serviço de convivência 60.216,82
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 02660
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 121 Área Social - Cursos área de beleza
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2024), TENDO POR OBJETO -
RECURSO PARA ÁREA SOCIAL - CURSOS DE ESTÉTICA/MAQUIAGEM E CÍLIOS
SEMTAS. 60.216,82
Fontes de Recurso
2 660 60.216,82
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, fixado através do DECRETO 10.288 de 06 de março,
que aprova para o exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
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Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de março de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 06/03/2025 às 11:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 608300 e o código verificador D79FB505.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2565 14/02/2025 600167
Docto ID: 608300 v1