norma nº 2404/2025

Lei 2404 de 06/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 608547 e CRC: F684B30E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.404,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 25.409,28, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 - indenizações e
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv.
P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 25.409,28 (vinte e cinco mil quatrocentos
e nove reais e vinte e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 25.409,28
Superávit Financeiro
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
617 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 8.285,32
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
618 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 3.952,17
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
625 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 13.171,79
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 10072701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2023/2024), TENDO POR OBJETO A
DEVOLUÇÃO DO SALDO DE CONVÊNIO nº 24/2023/PGE/DER-RO QUE TEM POR OBJETO A
RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS (CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS DE CONFORMAÇÃO
DA PLATAFORMA SEM ADIÇÃO DE MATERIAL) SEMOSP. 25.409,28
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Fontes de Recurso
2 701 8.285,32
2 500 3.952,17
1007 2 701 13.171,19
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, fixado através do DECRETO 10.292 de 06 março, que
aprova para o exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de março de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 06/03/2025 às 14:04, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 608547 e o código verificador F684B30E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2572 20/02/2025 602835
Docto ID: 608547 v1