norma nº 2410/2025

Lei 2410 de 12/03/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 610746 e CRC: 43B55BA8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.410,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 213.534,82, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 213.534,82 (duzentos e treze mil quinhentos e trinta e quatro reais
e oitenta e dois centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 213.537,82
Superávit Financeiro
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
632 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
213.537,82
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02601
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 311 PROPOSTA 19314027000124013: EQUIPAMENTOS
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2024), PROVENIENTES DE REPASSE
FUNDO A FUNDO, CONFORME PROPOSTA DE N.º 19314027000124013, QUE DEVERÁ SER
DISTRIBUÍDO DA SEGUINTE FORMA: NO VALOR DE R$ 76.253,00, TENDO POR OBJETO A
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
DAMIANA BORGES DE AMORIM, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSCRITA NO CNES N.º
2744295 E NO VALOR DE R$ 137.281,82 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE BÁSICA
DE SAÚDE ANA REGINA CORDEIRO, QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE INSCRITA COM
REGISTRO NO CNES 7863799 SEMSAU. 213.537,82
Fontes de Recurso
2 601 213.537,82
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Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 10.308 de 12 março, que aprova para o exercício
de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na Lei de
Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA para o
exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de março de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 12/03/2025 às 11:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 610746 e o código verificador 43B55BA8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2581 24/02/2025 605438
Docto ID: 610746 v1