norma nº 2424/2025

Lei 2424 de 30/04/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 631674 e CRC: 0128BD53). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.424,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 227.600,00, incorporação
dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 e
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Superávit Financeiro, incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações e 4.4.90.52.00 material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
das Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
227.600,00 (duzentos e vinte e sete mil e seiscentos reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 227.600,00
Superávit Financeiro
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
658 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas
101.600,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 158 TRANSF. ESPECIAL INVEST. EX
659 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas
120.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 161 TRANSF. ESPECIAL - INVEST. SI
660 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas
6.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02706
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 161 TRANSF. ESPECIAL - INVEST. SI
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2024), QUAL TEM POR OBJETO
TRANFERENCIAS ESPECIAIS - SEMPLAD
Fontes de Recurso
2 706 227.600,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 10.389 de 30 de abril,
que aprova para o exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de abril de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 30/04/2025 às 11:23, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 631674 e o código verificador 0128BD53.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2597 16/04/2025 625883
Documentos Relacionados
Seq. Documento Data ID
1 Decreto 10406 08/05/2025 634444
Docto ID: 631674 v1