norma nº 2435/2025

Lei 2435 de 12/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 652836 e CRC: F18E9FCD). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.435,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 183.333,00,
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Excesso de Arrecadação e criação de funcional programática, incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor,
por intermédio das Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a
importância de R$ 183.333,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e trinta e três reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 183.333,00
Excesso
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
668 13.392.3002.2206.0000 EVENTOS CULTURAIS 180.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 170 Emenda Parlamentar - Aniversário Municipal
Anulação
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
669 13.392.3002.2206.0000 EVENTOS CULTURAIS 3.333,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DFE ARRECADAÇÃO E CRIAÇÃO DE FUNCIONAL PROGRAMATICA, REFERENTE A
RECURSO DE EMENDA PARLAMENTAR Nº 2025EP000039 ATRAVÉS DO OFICIO DE Nº
3748/2025/CASASIVIL-DEP, QUE TEM COMO OBJETIVO A CONTRATAÇÃO DIRETA DE CANTORES
CONSAGRADOS PELA CRÍTICA ESPECIALIZADA E PELA OPINIÃO PÚBLICA, PARA APRESENTAÇÃO
NO 33º ANIVERSÁRIO DE VALE DO PARAÍSO/RO. SENDO OS ARTISTA: 1. FREI ZECA , NO DIA 19 DE
JUNHO DE 2025; 2. GUSTAVO MOURA E RAFAEL, NO DIA 21 DE JUNHO DE 2025 PARA A
Í
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REALIZAÇÃO DO EVENTO DE ANIVERSARIO DO MUNICIPIO DE VALE DO PARAÍSO RO
SEMPLAD 180.000,00
Anulação:
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
65 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas -3.333,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes de Recurso
1 701 180.000,00
1 500 3.333.00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal de
Planejamento e Administração - SEMPLAD, fixado através do DECRETO 10.474 de 12 de junho,
que aprova para o exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 12 de junho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 12/06/2025 às 14:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 652836 e o código verificador F18E9FCD.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2610 09/06/2025 650371
Docto ID: 652836 v1