norma nº 2439/2025

Lei 2439 de 24/06/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 657271 e CRC: BBC9AC1A). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.439,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 33.689,91,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria Mun. De Saúde -
SEMSAU, a importância de R$ 33.689,91 (trinta e três mil seiscentos e oitenta e nove reais e
noventa e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 33.689,91
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
672 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO
COMPROMISSO 33.689,91
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01601
1 Recursos do Exercício Corrente
010 302 PROPOSTA N° 19314.027000/1210-01
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, tendo por objeto a Construção da UBS Ana Regina Cordeiro, visando
atender as necessidades da Atenção Básica do Município, cujo recurso financeiro já nos fora repassado na
modalidade Fundo a Fundo através de Emenda Parlamentar de n.º 30960006, referente a Proposta de n.º
19314.027000/1210-01 SEMSAU.
33.689,91
Fontes de Recurso
2 601 33.689,91
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 10.486 de 24 de junho, que aprova para o
exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
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para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de junho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 24/06/2025 às 14:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 657271 e o código verificador BBC9AC1A.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2612 11/06/2025 651743
Docto ID: 657271 v1