norma nº 2444/2025

Lei 2444 de 08/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 663255 e CRC: 93DBEA53). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.444
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.931.479,56,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv.
P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 1.931.479,56 (um milhão novecentos e
trinta e um mil quatrocentos e setenta e nove reais e cinquenta e seis centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 1.931.479,56
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
686 15.421.1005.2051.0000 OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 1.912.356,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:01700
1 Recursos do Exercício Corrente
002 177 TERMO DE COMP Nº 974187/2025 Pavimentação
Anulação
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
687 15.421.1005.2051.0000 OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 19.123,56
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos
provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente ao CONTRATO DE REPASSE Nº
949434/2023/MCIDADES/CAIXA, que tem como objetivo a PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NO
PERÍMETRO URBANO DO, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO SEMOSP. 1.912.356,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
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464 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades -19.123,56
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes de Recurso
1 700 1.912.356,00
1 500 19.123,56
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, fixado através do DECRETO 10.530 de 08 de julho,
que aprova para o exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas em
anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de julho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 08/07/2025 às 08:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 663255 e o código verificador 93DBEA53.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2617 27/06/2025 659113
Docto ID: 663255 v1