norma nº 2448/2025

Lei 2448 de 18/07/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 667707 e CRC: 9171A1DE). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
LEI Nº 2.448
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 2.338.743,20,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv.
P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 2.338.743,20 (dois milhões trezentos e
trinta e oito mil setecentos e quarenta e três reais e vinte centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 2.338.743,20
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
706 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS
2.300.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:01701
1 Recursos do Exercício Corrente
002 178 DER - Convênio 2025 - Recuperação de Es
Anulação
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
707 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 38.743,20
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, eferente a Recuperação de Estradas Vicinais com conformação de
plataforma e revestimento primário, atendendo as necessidades reais de trafegabilidade na zona
rural de Vale do Paraiso - RO SEMOSP. 2.300.000,00
Anulação:
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
64 04.122.1025.2005.0000 Manutenção das atividades administrativas -38.743,20
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
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F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes
de Recurso
1 701 2.300.000,00
1 500 -38.743,20
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, fixado através do DECRETO 10.560 de 18 de julho,
que aprova para o exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de julho de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 18/07/2025 às 09:48, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 667707 e o código verificador 9171A1DE.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2621 04/07/2025 662645
Docto ID: 667707 v1