norma nº 2468/2025

Lei 2468 de 01/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 702049 e CRC: D7F549C7). Pág: 1/2
LEI Nº 2.468
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 594.000,00,
incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv.
P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 594.000,00 (quinhentos e noventa e
quatro mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 594.000,00
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
757 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS
594.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 01706
1 Recursos do Exercício Corrente
002 181 TRANSF ESPECIAIS-1101807
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a TRANSFERENCIA ESPECIAL, para Construção de ponte
SEMOSP. 594.000,00
Fontes de Recurso
01 706 594.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, fixado através do DECRETO 10.746 de 01 de outubro,
que aprova para o exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
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Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de outubro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoria@valedoparaiso.ro.gov.br
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 01/10/2025 às 08:58, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 702049 e o código verificador D7F549C7.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2646 23/09/2025 698682
Docto ID: 702049 v1