norma nº 2472/2025

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2472 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
Altera o Anexo I da Lei nº 1096 de 21 de Dezembro de
2017.
O Prefeito do Município de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo 1 da Lei nº 1096 de 21 de Dezembro de 2017 passa a vigorar com a redação do Anexo I da
presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no ano subsequente a sua aprovação, observados 90 (noventa) dias após sua
publicação, respeitados os princípios da anterioridade e nonagesimal, preconizados no Art. 150, inciso III -
alíneas b e c da Constituição Federal.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 1 07/10/2025 704624
Docto ID: 704586 v1
Lei 2472 de 07/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 704586 e CRC: 30297087). Pág: 111
LEINº 2472
ANEXO I
DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
TABELA I
Alvará de Localização (Abertura)
1- Estabelecimentos Comerciais, Escritórios, Lojas,
Prestadores de Serviços e Similares ÚNICO
UPFM
1.4 - Até 30 m?
5
1.5 - De 31 m? a 2.000 m? (por m?)
10,00%
1.6 - Acima de 2.000 m?
115
2 - Estabelecimentos Industriais, Oficinas e Similares
ÚNICO
UPFM
2.1-Até50m?
9
2.2-De5l m?a 5.000 m? (por m?)
10,00%
2.3 - Acima de 5.000 m?
180
3 - Clubes Sociais, Associações Recreativas e
Similares ÚNICO
UPFM
3.1 - Até 3.000 m?
20
3.2 - De 3.001 m? a 10.000 m? (por m?)
4,00%
3.4 - Acima de 10.000 m?
125
4- Licença para Funcionamento em Horário
Especial
Descrição
UPEM %
4.1 antecipação de horário de abertura
4.1.1 - Abertura Antecipada 1 dia
15%
4.1.2 - Abertura Antecipada 1 mês
4.1.3 - Abertura Antecipada 1 ano
30
ID: 704624 e CRC: 619D84E3
4.2 Prorrogação de horário para fechamento
4.2.1 - Fechamento Prorrogado 1 dia 15%
4.2.2 - Fechamento Prorrogado 1 mês 3
4.2.3 - Fechamento Prorrogado 1 ano 30
1- Estabelecimentos Comerciais, Escritórios, Lojas,
Prestadores de Serviços e Similares
Faixa de Área UPFM
1.9 - Até 30 m? 5
1.10-De31 m?a 100 m? 10
1.11 - De 101 m? a 200 m? 2
1.12 - De 201 m? a 400 m? 14
1.13 - De 401 m? a 600 m? 20
1.14- De 601 m? a 800 m? 30
1.15 - De 801 m? a 1.000 m? 20
1.16 - Acima de 1.000 m? 70
2 - Estabelecimentos Industriais, Oficinas e Similares
Faixa de Área UPFM
2.1 -Até50m 9
22-De5lm?a 200 m? 10
2.3-De 201 m?a 600 m? 14
2.4- De 601 m? a 1.000 m? 20
2.5 - De 1.001 m? a 3.000 m? 40
2.6 - Acima de 3.000 m? 60
3 - Clubes Sociais, Associações Recreativas e Similares
Faixa de Área UPFM
3.1 - Até 3.000 m? 20
ID: 704624 e CRC: 619D84E3
3.2 - De 3.001 m? a 6.000 m? 30
3.3 - De 6.001 m? a 10.000 m? 40
3.4 - Acima de 10.000 m? 80
1 - Comércio Eventual ou Ambulante Lanches,
Sucos, Refrigerante e Similares em Local Próprio
Descrição UPFM
1.4 - Até 01 semana 4
1.5 - Acima de 01 semana até 01 mês 7
1.6 - Acima de 01 mês até 01 ano 10
1.7 - valor diario 60,00%
2 - Lanches, Sucos, Refrigerante e Similares em Logradouro Público
Descrição UPFM
2.1 - Até 01 semana 4
2.2 - Acima de 01 semana até 01 mês 7
2.4 - Acima de 01 mês até 01 ano 10
1.7 - valor diario 60,00%
3- Aves vivas ou Abatidas e hortifrutigranjeiros em Local Próprio
Descrição UPFM
3.1 - Até 01 semana 4
3.2 - Acima de 01 semana até 01 mês 7
3.4 - Acima de 01 mês até 01 ano 10
3.5 valor diario 60,00%
4- Aves vivas ou Abatidas e hortifrutigranjeiros em
Logradouro Público
Descrição UPFM
4.1 - Até 01 semana 4
4.2 - Acima de 01 semana até 01 mês 7
ID: 704624 e CRC: 619D84E3
4.4 - Acima de 01 mês até 01 ano 10
4.5 valor diario 60,00%
5 - Artigos para Fumantes e Fogos de Artifício em Local Próprio
Descrição UPFM
5.1 - Até 01 semana 4
5.2 - Acima de 01 semana até 01 mês 7
5.3 - Acima de 01 mês até 01 ano 20
6- Artigos para Fumantes e Fogos de Artifício em
Logradouro Público
Descrição UPFM
6.1 - Até 01 semana 7
6.2 - Acima de 01 semana até 01 mês 10
6.3 - Acima de 01 mês até 01 ano 20
7- Aparelhos de uso Doméstico, Armarinhos,
Bijuteria e Miudezas, Artigos de Papelaria e
Similares, etc., em Local Próprio
Descrição UPFM
7.1] - Até 01 semana 4
7.2 - Acima de 01 semana até 01 mês 7
7.3 - Acima de 01 mês até 01 ano 10
8- Aparelhos de uso Doméstico, Armarinhos,
Bijuteria e Miudezas, Artigos de Papelaria e
Similares, etc., em Logradouro Público
Descrição UPFM
8.1 - Até 01 semana 3
8.2 - Acima de 01 semana até 01 mês 4
ID: 704624 e CRC: 619D84E3
8.3 - Acima de 01 mês até 01 ano 7
9 Depósitos, Circos e Produtos Diversos
Descrição UPFM
9.1 - Depósito em Local Próprio até 01 semana 3
9.2 - Depósito em Local Próprio acima de 01 semana 4
9.3 - Depósito em Local Próprio acima de 01 mês 7
10 - Depósito de Materiais em Logradouro Público:
10.1 - Depósito em Logradouro Público até 01 semana 3
10.2 - Depósito em Logradouro Público acima de 01 5
semana
10.3 - Depósito em Logradouro Público acima de 01 9
mês
11 - Circos, Parques e Similares em Logradouro
Público:
11.1 - Circos e Parques até 01 semana 12
11.2 Acima de 01 semana: Renovar (valor conforme
novo período)
12 - Produtos Diversos não Contemplados Acima em
Local Próprio:
12.1 - Produtos Diversos em Local Próprio até 01 3
semana
12.2 - Produtos Diversos acima de 01 semana 4
2.3 - Produtos Diversos acima de 01 mês 7
13.- Produtos Diversos em Logradouro Público
13.1 - Produtos Diversos em Logradouro Público até 01 3
semana
13.2 - Produtos Diversos acima de 01 semana 4
13.3 - Produtos Diversos acima de 01 mês 12,5
TABELA IV ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
1 Alvará de Construção (áreas úteis cobertas)
Tipo de Construção UPFM
1.1 - Residencial Madeira 11,00%
ID: 704624 e CRC: 619D84E3
1.2 - Residencial Alvenaria 16,00%
1.3 - Comercial Madeira 16,00%
1.4 - Comercial Alvenaria 22,00%
1.5 - Industrial Madeira 11,00%
1.6 - Industrial Alvenaria 22,00%
1.7 - Galpão com Laterais Fechadas 16,00%
1.8 - Barracão com Laterais Abertas 11,00%
1.9 - Garagens e Postos de Combustíveis 11,00%
1.10 - Outras Obras 16,00%
2 Alvará de Construção por Dependência ou
Acréscimo
Tipo de Construção UPFM
2.1 - Residência 8,80%
2.2 - Comércio em Geral 16,00%
2.3 - Indústria em Geral 22,00%
2.4 - Outras Obras 8,80%
3 Taxa de Aprovação de Projetos
Tipo de Projeto UPFM
3.1 - Residencial 1,65
3.2 - Comercial 2,15
3.3 - Industrial 1,65
3.4 - Outros 2,75
4 Alvará de Construção para Obras Diversas
Tipo de Obra UPFM
4.1 - Qualquer tipo 16,00%
5 Alvará de Demolição
Tipo de Obra UPFM
Por m?5.1 - Prédio Residencial 0,88%
ID: 704624 e CRC: 619D84E3
5.2 - Prédio Comercial 1,10%
5.3 - Prédio Industrial 0,88%
5.4 - Outras Obras 1,10%
6 Taxa de Fiscalização de Obras
Área Construída UPFM
6.1 - Até 60 m? 8,8
6.2-61a100m? 1
6.3- 1012200 m? 16,5
6.4-201 a 400 m? 22
6.5 - Acima de 401 m? 38,5
7 Taxa de Habite-se
Tipo de Edificação UPFM
7.1 - Prédios Residenciais (por unidade) 4
7.2 - Prédios Comerciais (por unidade) 6
7.3 - Edifícios Residenciais 4
7.4 - Edifícios Comerciais (por unidade) 6
7.5 - Prédios Industriais e Fábricas 4
7.6 - Outras Obras (por unidade) 5
8 Arruamento (Descontadas áreas do Município)
Valor por km ou
Tipo de Serviço -
fração em
UPFM
8.1 - Execução de Arruamento 5,50%
9 Loteamento (Descontadas áreas do Município)
Tipo de Serviço UPFM
9.1 - Por lote padrão 22,00%
10 Licenças para Abertura de Valas em Vias ou
Logradouros Públicos
ID: 704624 e CRC: 619D84E3
Tipo de Pavimento
Base em UPFM
por metro linear
10.1 - Em asfalto (largura até 20 cm) 60%
10.2 - Em cascalho (largura até 20 cm) 15,00%
10.3 - Largura acima de 20 cm
TABELA V TAXA DE LICENÇA PARA
PROPAGANDA E PUBLICIDADE
Tipo de Propaganda/Publicidade UPFM
01 - Faixas afixadas (interior/exterior, até 01 mês) 4
02 - Anúncios em veículos (por veículo, por ano) 6
03 - Anúncios em luminosos, letreiros, placas, etc. 3
04 - Painel, cartaz ou pôster não indicativos 3
05 - Outdoor, balão e similares 3
06 - Propaganda falada com alto-falante (por mês) 10
07 - Faixas rebocadas por avião (por unidade/dia) 3
TABELA VI TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
(por ano)
4 Estabelecimentos Comerciais, Escritórios, Lojas,
Prestadores de Serviços
Área do Estabelecimento UPFM
Até 50 m? 4
Acima de 51 m? 10,00%
5 Estabelecimentos Industriais, Oficinas e Similares
Área do Estabelecimento UPFM
Até 50 m? 6
Acima de 51 m? 10,00%
6 Clubes Sociais, Associações Recreativas
Área Total UPFM
Até 3.000 m? 13
ID: 704624 e CRC: 619D84E3
3.001 a 6.000 m? 17,5
6.001 a 10.000 m? 25
Acima de 10.000 m? 31
7 Comércio Eventual ou Ambulante
Tipo de Atividade UPFM
7.1 - Lanches, sucos, refrigerantes em logradouro 4
público
7.2 - Lanches, sucos, refrigerantes em local próprio 3
7.3 - Produtos diversos em logradouro público ou local 4
próprio
7.4- VALOR DIARIO 60,00%
Obs: Tabela VII NÃO se aplica mais tem lei especifica
de coleta do lixo.
TABELA VIII TAXA DE CONCESSÕES E
PERMISSÕES
1 Para Táxi
Tipo de Atividade UPFM
1.3 - Concessão Inicial 6
1.4- Taxa de Concessão anual 6
1.3 - Taxa para baixa do veículo cadastrado 4
1.4- Taxa para substituição do veículo 6
1.5 - Transferência da Concessão Municipal 120
2 Para Moto-Táxi
Tipo de Atividade UPFM
2.1 - Concessão Inicial 4
2.2 - Taxa de concessão anual 5
2.3 - Taxa para baixa 4
2.4- Taxa para substituição 4
2.5 - Transferência da Permissão Municipal 20
ID: 704624 e CRC: 619D84E3
3 Kombi, Vans e Similares (Transporte Escolar)
Tipo de Atividade UPFM
3.2 - Concessão Inicial 6
3.2 - Taxa de Concessão anual 8
3.3 - Taxa para baixa 5
3.4- Taxa para substituição 6
3.5 - Transferência da Concessão Municipal 60
4 Ônibus, Microônibus e Similares
Tipo de Atividade UPFM
4.3 - Concessão Inicial 8
4.4 - Taxa de Concessão anual 12
4.3 - Taxa para baixa 5
4.4 - Taxa para substituição 6
4.5 - Transferência da Permissão Municipal 100
5 Permissão para transporte no perímetro do
município (camionetes e outros)
Tipo de Atividade UPEM
5.1 - Taxa para cadastro inicial 8
5.2 - Taxa para baixa de cadastramento 4
TABELA IX TAXA DE OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS
MUNICIPAIS
Descrição UPFM
Por dia ou fração 6
TABELA X Taxa de Expediente
Descrição UPFM
1 Emissão de qualquer guia de recolhimento:
1.1 - Emissão de DAM para qualquer tributo 40,00%
2 Atos da Secretaria de Finanças:
2.2 - Certidão Negativa de Débito NÃO PODE
COBRAR
ID: 704624 e CRC: 619D84E3
2.3 - 2º via de guia para recolhimento 20,00%
2.4 - Cópias de Decretos por folha 10,00%
2.5 - Cópias de Códigos por folha 10,00%
2.6 - Cópias de outros documentos públicos / folha 10,00%
2.7 - Laudo de avaliação de bens imóveis / folha 10,00%
2.8 - Certidão de não cadastramento municipal 20,00%
2.9 - Certidão de imunidade ou isenção 20,00%
2.10 - Certidão de suspensão de atividade 1
2.11 - Certidão narrativa de débitos ou créditos / folha 10,00%
2.12 - Alteração cadastral 20,00%
2.13 - Desarquivamento de processo administrativo 20,00%
3 Atos da Secretaria de Planejamento:
3.1 - Certidão de uso e ocupação do solo 1
3.2 - Amembramento, remembramento e 4
desmembramento, por lote
3.3 - Vistorias técnicas 3
3.4 - Autenticação de cópias de projetos / unidade 20,00%
3.5 - Certidão de localização 1
3.6 - Segunda via de qualquer ato da Secretaria 1
3.7 - Poda de arborização particular / árvore 10,00%
3.8 - Extirpação da arborização / árvore 20,00%
3.9 - Recolher galhos de árvore / unidade 2
3.10 - Recolher entulhos / viagem 4
TABELA XI Taxa de Serviços Diversos
Descrição UPFM
1 Serviços Diversos:
ID: 704624 e CRC: 619D84E3
1.1 - Numeração de prédios, por unidade 2
1.2 - Vistoria para revisão de cadastro imobiliário 1
2 Apreensão e depósito de animais, bens e
mercadorias:
2.1 - Apreensão de veículo / unidade / dia 20,00%
2.2 - Apreensão de animal grande (cavalo, boi etc.) / 20,00%
cabeça / dia
2.3 - Apreensão de animal pequeno (caprino, 20,00%
suíno, cão
etc.) / cabeça / dia
2.4 - Apreensão de mercadoria / kg / dia 10,00%
3 Alinhamento ou Nivelamento:
3.1 - Vistoria em edificações / m? 1,40%
3.2 - Trabalho topográfico / metro linear 40,00%
4 Serviços de Cemitério:
4.1 Inumação sepultura rasa adulto (val. 5 anos) 4
4.2 - Inumação sepultura rasa infantil (val. 3 anos) 4
4.3 - Aquisição definitiva sepultura adulto 12
4.4 - Aquisição definitiva sepultura infantil 8
4.5 - Exumação antes do prazo regulamentar 10
4.6 - Exumação após o prazo regulamentar 2
4.7 - Entrada ou retirada de ossada 1
4.8 - Remoção de ossada entre túmulos 1
4.9 - Limpeza e manutenção adulto anual 1
4.10 - Limpeza e manutenção infantil anual 66,60%
ID: 704624 e CRC: 619D84E3
D: 704624 e CRC: 619D84E3
=3, Município de Vale do Paraíso
e) 63.786.990/0001-55
= Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número
Anexos 1
ID: 704624
CRC: 619D84E3
Processo: 0-0/0
Usuário: VICTOR MATHEUS DE OLIVEIRA BARBOSA
Criação: 07/10/2025 11:19:07 | Finalização: 07/10/2025 11:19:18
Data
07/10/2025
Processo Documento
MDS: 5675CEC37A2E09CF1B2A21D1D224AC25
SHA256: FC8721C70B352E3BB3E3187E189F12AC8016240FB4B5B2BE047F9A4D9E4FC12C
Súmula/Objeto:
Altera o Anexo | da Lei nº 1096 de 21 de Dezembro de 2017.
INTERESSADOS
GABINETE DO PREFEITO VALE DO PARAISO RO 07/10/2025 11:19:07
ASSUNTOS
Lei 07/10/2025 11:19:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Lei 2472 07/10/2025 704586
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 704624 e o CRC 619D84E3.
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