norma nº 2474/2025

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2474 DE 07 DE OUTUBRO DE 2025
ALTERA O DISPOSTO NO ART 3º DA LEI Nº 625, DE 24 DE
ABRIL DE 2009 E REVOGA LEI Nº 609, DE 06 DE FEVEREIRO
DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário
da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Altera o art 3º da Lei nº 625, de 24 de Abril de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art 3º - Será considerado como valor de transferência de domínio para a regularização de que trata
esta Lei, tanto imóveis com ou sem edificação, o percentual conforme descrito na tabela abaixo:
ZONA FISCAL Y% UPFM POR M?
ZONA FISCAL 01 15,00%
ZONA FISCAL 02 10,00%
ZONA FISCAL 03 8,00%
Art 2º Fica revogada a Lei nº 609, de 06 de Fevereiro de 2009.
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
ouauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
a PREFEITO MUNICIPAL, em 07/10/2025 às 11:27, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
a art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Lei 2474 de 07/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 704626 e CRC: 38E6246A). Pág: 1/2
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
à informando o ID 704626 e o código verificador 38E6246A.
Docto ID: 704626 v1
Lei 2474 de 07/10/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 704626 e CRC: 38E6246A). Pág: 2/2