norma nº 2482/2025

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2482 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025
CRIA FUNÇÃO DE CONFIANÇA, ALTERA REFERÊNCIAS
CONSTANTES NO ANEXO 1 DA LEI Nº 2373 DE 15 DE
JANEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO/RO, no uso de suas atribuições, faz saber
que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte LEI:
Art 1º Cria a função de confiança de Diretor Técnico Médico com as seguintes atribuições:
I - assessorar a Secretaria de Saúde em assuntos técnicos, respeitando o Código de Ética Médica e as
legislações pertinentes vigentes;
II - zelar pelo cumprimento das disposições legais e regulamentares em vigor;
III - assegurar condições dignas de trabalho e os meios indispensáveis à prática médica, visando o melhor
desempenho dos médicos e demais profissionais de saúde em benefício da população usuária da Secretaria
de Saúde e do Sistema Único de Saúde;
IV - assegurar o pleno e autônomo funcionamento da Comissão de Ética Médica;
V - cientificar o Secretário de Saúde da instituição das irregularidades que se relacionem com a boa ordem,
asseio e disciplina hospitalares;
VI - executar e fazer executar a orientação da Secretaria de Saúde em matéria administrativa;
VII - representar a Secretaria de Saúde em suas relações com as autoridades sanitárias e outras, quando
exigirem a legislação em vigor;
VIII - manter perfeito relacionamento com os demais médicos da Secretaria de Saúde;
IX - supervisionar a execução das atividades de assistência médica da Secretaria de Saúde.
Art 2º Altera referência de cargos/funções e acrescenta cargos/funções que passam a integrar o Anexo I, da
Lei nº 2373 de 15 de Janeiro de 2025, conforme disposto abaixo:
GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR DO PREFEITO Cargo Comissionado GEC - 13 09
Função de Confiança GEC 1.1
SEMSAU
DIRETOR TÉCNICO MÉDICO
CHEFE DE UNIDADE DE | Cargo Comissionado
ORÇAMENTO DO FUNDO
Lei 2482 de 03/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 717532 e CRC: 76F271EB). Pág: 1/2
MUNICIPAL DE SAÚDE
CHEFE DE SERVIÇOS DE .
, Função de Confiança GEC 06 01
TRANSPORTE DA SAUDE
Art 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 717532 e o código verificador 76F271EB.
Docto ID: 717532 v1
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