norma nº 2483/2025

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2,483
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 990.000,00,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv.
P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 990.000,00 (novecentos e noventa mil
reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 990.000,00
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
781 15.421.1005.2051.0000 OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 990.000,00
Manutenção, Cons. e Pavimentação de Vias Urbanas
FR: 01 706
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
002 183 Pista de Caminhada e portal Cidade
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a TRANSFERENCIA ESPECIAL, para a Execução de
Construção de pista de caminhada e portal da entrada da cidade SEMOSP. 990.000,00
Fontes de Recurso
01 706 990.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, fixado através do DECRETO 10.842 de 07 de
novembro, que aprova para o exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Lei 2483 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 719831 e CRC: A32D603D). Pág: 1/2
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de novembro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
auaLiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
nero | PREFEITO MUNICIPAL, em 07/11/2025 às 11:23, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
ELETRÔNICA
ap art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 719831 e o código verificador A32D603D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2660 23/10/2025 713634
Docto ID: 719831 v1
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