norma nº 2484/2025

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2.484
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 1.058.667,05,
incorporação dos elementos de despesa
4.4.90.30.00, 4.4.90.39.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Excesso de Arrecadação, incorporação dos elementos de despesa 4.4.90.30.00 material de
consumo, 4.4.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância
de R$ 1.058.667,05 (um milhão cinquenta e oito mil seiscentos e sessenta e sete reais e cinco
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 1.058.667,05
Anulação
0208 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
758 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 10.667,05
Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais
FR.: 01500
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Excesso
0208 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
782 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 848.000,00
Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais
FR.: 10251701
4.4.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1 Recursos do Exercício Corrente
002 174 PMVP - DER Recuperação de Estradas
783 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 200.000,00
Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais
FR.: 10251701
Lei 2484 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 719858 e CRC: 6C11EE76). Pág: 1/3
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
1 Recursos do Exercício Corrente
002 174 PMVP - DER Recuperação de Estradas
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente a Recuperação de Estradas Vicinais em Município de Vale
do Paraiso -RO SEMOSP. 1.048.000,00
Anulação:
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
457 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividades -10.667,05
Manutenção das Atividades da SEMOSP
F.R. Grupo: 01500
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Fontes de Recurso
01 701 10.667,05
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De Obras
Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, fixado através do DECRETO 10.843 de 07 de
novembro, que aprova para o exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD
e ficando também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na
Leia Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos
programas em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de novembro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
PREFEITO MUNICIPAL, em 07/11/2025 às 12:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
DD art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
nformando o ID 719858 e o código verificador 6C11EET76.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2661 28/10/2025 713805
Lei 2484 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 719858 e CRC: 6C11EE76). Pág: 2/3
Docto ID: 719858 v1
Lei 2484 de 07/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 719858 e CRC: 6C11EE76). Pág: 3/3