norma nº 2486/2025

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2,486,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 15.000,00,
incorporação do elemento de despesas,
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial
por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Mun. De Obras Serv. P. Ag. E Meio Ambiente - SEMOSP, a importância de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 15.000,00
Excesso
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
761 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 15.000,00
Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais
FR.: 01754
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
002 180 Recursos de Operação de Crédito
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, referente ao RECURSO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO PARA
CONSTRUÇÃO DE GALERIA EM ADUELAS PRE MOLDADAS SOBRE O RIO MATO GROSSO LH 199 -
RO SEMOSP. 15.000,00
Fontes de Recurso
01 754 15.000,00
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Municipal
Saúde SEMSAU, fixado através do DECRETO 10.850 de 10 de novembro, que aprova para o
exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando também incluído na
Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia Orçamentária Anual LOA
Lei 2486 de 10/11/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 720483 e CRC: COD61DSF). Pág: 1/2
para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas em anexo, por força desta
Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de novembro de 2.025.
Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriadvaledoparaiso.ro.gov.br
ASSINATURA
ELETRÔNICA
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 720483 e o código verificador COD61D5F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2663 03/11/2025 717369
Docto ID: 720483 v1
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