norma nº 2492/2025

Prefeitura Municipal de
. Y É FA
ii Paraiso
GESTÃO E DESENVOLVIMENTO
LEI Nº 2,492,
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso De Arrecadação e
Superávit Financeiro, no orçamento vigente,
no valor de R$ 6.612.211,72, incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113 da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º Fica aberto no orçamento vigente um crédito Adicional Especial por Especial por por
Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa
4.4.90.51.00 obras e instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio das Secretaria
Mun. De Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, a importância de R$ 6.612.211,72 (seis milhões,
seiscentos e doze mil duzentos e onze reais e setenta e dois centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação (+) 6.612.211,72
Superávit Financeiro
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
806 12.361.1006.2016.0000 EDUCACAO PARA TODOS 244.144,80
Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30%
FR.: 302540
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 004 FUNDEB 30%
Anulação
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
807 12.361.1006.2016.0000 EDUCACAO PARA TODOS 28.460,12
Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30%
FR.: 301 543
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
012 035 FUNDEB - Complementação VAAR
Excesso
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
Lei 2492 de 09/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 737181 e CRC: C607741C). Pág: 1/3
807 12.361.1006.2016.0000 EDUCACAO PARA TODOS 108.481,21
Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30%
FR.: 301543
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
012 035 FUNDEB - Complementação VAAR
808 12.361.1006.2016.0000 EDUCACAO PARA TODOS 6.231.125,59
Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30%
FR.: 20081570
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
1 Recursos do Exercício Corrente
012 174 Convênio Caixa Econômica - Construção de
Artigo 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e SUPERAVIT FINANCEIRO, referente AO TERMO DE COMPROMISSO
Nº 964230/2024/FNDE/CAIXA, tem por objeto CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO
INFANTIL JARDIM ENCANTADO, SETOR 5, MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO/RO - FNDE - CRECHE
TIPO 1 - SEMECE
Excesso: 6.339.606,80
Superávit Financeiro: 244.144,80
Fontes de Recurso
30 1 543 136.941,33
30 2 540 244.144,80
Anulação:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
719 12.361.1006.2016.0000 EDUCACAO PARA TODOS -28.460,12
Pagamento de Pessoal - Ensino Fundamental 30%
F.R. Grupo: 301543
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1 Recursos do Exercício Corrente
012 035 FUNDEB - Complementação VAAR
-28.460,12
Artigo 3º Fica alterado o Detalhamento da Programação Financeira da Secretaria Mun. De
Educação, Cultura, Esporte - SEMECE, fixado através do DECRETO 10.932 de 09 de dezembro
que aprova para o exercício de 2.025, o Quadro de Detalhamento das Despesas QDD e ficando
também incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias LOD, no Plano Plurianual PPA e na Leia
Orçamentária Anual LOA para o exercício de 2.025 as modificações financeiras dos programas
em anexo, por força desta Lei.
Artigo 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 09 de dezembro de 2.025.
Lei 2492 de 09/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 737181 e CRC: C607741C).
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Charles Luis Pinheiro Gomes
Prefeito Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso,ro,gov.br
CNPJ: 63.786.990/0001-55
E-mail: ouvidoriaOvaledoparaiso.ro.gov.br
smpres Documento assinado eletronicamente por CLEMILSON GONCALVES DOS SANTOS,
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJ. E ADMINISTRAÇÃO, em 09/12/2025 às 10:37, horário
de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
uaLFicADA Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por CHARLES LUIS PINHEIRO GOMES,
PREFEITO MUNICIPAL, em 09/12/2025 às 12:03, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 737181 e o código verificador C607741C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Projeto de Lei 2670 03/12/2025 733946
Docto ID: 737181 v1
Lei 2492 de 09/12/2025, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 737181 e CRC: C607741C). Pág: 3/3